STF e a insegurança – jurídica e nas ruas

novembro 11, 2019 9:30 am

 

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal voltou atrás mais uma vez da possibilidade de prisão de condenados criminalmente em segunda instância. Muitos não sabem, mas o entendimento de que é possível o encarceramento nessas circunstâncias é o posicionamento original do tribunal, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988. Mudanças nas composições da corte, entretanto, fizeram com que o posicionamento variasse por mais três vezes depois disso – e agora, prevalece o que garante a impunidade, infelizmente.

Esse cenário revela uma dificuldade muito grande, por parte do STF, de garantir um dos mais importantes valores de um país democrático: a segurança jurídica. Ninguém sabe o que está valendo hoje e muito menos sabe o que valerá amanhã. Para além de soltar bandidos condenados por vários juízes, esse tipo de postura institucional expulsa investidores e deixa todo o setor produtivo em alerta: como confiar em um país em que não se sabe o que pode ou que não pode?

Não cabe a crítica à instituição, Supremo Tribunal Federal, em si. A existência e independência da corte é essencial para a manutenção do Estado democrático. A crítica é ao posicionamento dos ministros, que contribui ainda mais para uma maior sensação de insegurança: seja a insegurança jurídica ou a insegurança promovida por se ter, de volta às ruas, gente que deveria estar atrás das grades.

Diante deste cenário, cabe ao Congresso Nacional assumir o seu papel e garantir que o entendimento que combate a impunidade prevaleça. O próprio ministro Dias Toffoli, presidente do STF, opinou que não há inconstitucionalidade alguma na prisão a partir da condenação em segunda instância – para ele, bastaria uma alteração no Código de Processo Penal para garantir de volta a execução provisória das condenações criminais.

Nesse sentido, é essencial que os parlamentares federais se debrucem sobre o assunto e deem a sua contribuição, justamente para eliminar de vez esse “vai e vem”. Não há desenvolvimento possível em um país que não confia nas suas próprias instituições – especialmente enquanto reina, indefinidamente, a impunidade.

 

Texto originalmente publicado no jornal Hoje em Dia – 11/11/2019

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