Racionalização do Estoque de Normas

agosto 23, 2019 4:50 pm

 

Você já teve a impressão de que temos leis em excesso? Que o Legislativo perde muito tempo com bobagem?

Pois é… Foi a partir disso que apresentei a proposta para criar a Comissão de Racionalização do Estoque de Normas de Belo Horizonte. E, depois de muito trabalho e mais de 10 mil leis analisadas, referentes a 64 anos de atividade legislativa, apresento as minhas sugestões de revogação e de reorganização das normas municipais. Tudo isso com o objetivo de tornar a legislação da cidade mais enxuta e compreensível para você.

RELATÓRIO PARCIAL (04/07/2019)

Em continuidade ao trabalho de avaliação do estoque de normas de Belo Horizonte, com vista a dar uma maior racionalidade ao nosso ordenamento jurídico municipal, chegamos ao que pode ser considerado a antepenúltima fase do processo, qual seja a apresentação das minutas de projetos de leis com classificação A REVOGAR e A CONSOLIDAR.

Relembrando, partimos de um total de 10.706 leis analisadas, compreendendo o período delimitado pela lei nº 323 de 1953 até a lei nº 11.027 de 2017.

Destas, encontramos como resultado final:

a) 860 leis já revogadas, ou seja, leis que já se encontram formalmente revogadas por força expressa de outra lei;

b) 1.334 leis com revogação sugerida, seja por apresentarem dispositivos em desuso, por terem perdido seu objeto ou sentido em virtude do decurso de tempo, bem como aquelas que foram declaradas inconstitucionais por força de sentença judicial;

c) 6.490 leis com sugestão de ratificação/consolidação, que são aquelas que apresentam conteúdo fragmentado sobre um mesmo tema, sendo, pois, merecedoras de uma reunião sob conjuntos lógicos sistematicamente organizados para facilitar a consulta e compreensão (datas comemorativas, bens públicos, denominação de logradouros e próprios públicos, declaração de utilidade pública, serviço funerário, homenagens e símbolos oficiais);

d) 1.223 leis a manter vigentes, uma vez que ainda atendem à conveniência da população;

e) 799 leis a analisar, sendo estas aquelas que no curso da avaliação inicial não se mostraram claras quanto à classificação possível, seja em virtude da necessidade de algum conhecimento para análise, seja pela exigência de algum estudo técnico específico ou de uma ponderação de conveniência política de sua revogação.

Em agosto de 2018 foi encaminhada a esta Comissão o Requerimento nº 878/2018, onde se convidava autoridades da Prefeitura de Belo Horizonte a comparecer à Audiência Pública realizada em 14/09/2018, no intuito que pudessem se manifestar sobre sua avaliação a respeito deste esforço de simplificação, uma vez que, como Poder Executivo, são também parte interessada no trabalho. Infelizmente, não tendo havido qualquer manifestação daquele Poder, foi dada continuidade ao trabalho que ora produz seus primeiros resultados concretos.

Alguns exemplos de leis encontradas durante o estudo:

8 MINUTAS DE LEI:

– Minuta das Leis a REVOGAR: total de 1.334 leis, assim distribuídas,

Leis com Declaração de Inconstitucionalidade: 75
Leis que Caíram Em Desuso: 78
Leis de Caráter Temporário: 409
Leis Que Esgotaram a Eficácia: 497
Leis Sem Efeito Concreto: 275

– Leis A CONSOLIDAR: total de 6.490 leis, assim distribuídas por temas:

Minuta de Denominação de Logradouros e Próprios Públicos: 4.261 leis
Minuta de Bem Público: 30 leis
Minuta de Datas Comemorativas: 248 leis
Minuta de Homenagens: 33 leis
Minuta de Serviço Funerário: 21 leis
Minuta de Símbolos Oficiais: 3 leis
Minuta de Declaração de Utilidade Pública: 1.894 leis

 

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– Confira a tramitação completa e arquivos disponibilizados da proposição

– Confira meu artigo “Leis inúteis” no jornal Hoje em Dia. (22/10/2018)

 

Reunião Aberta de Mandato (08/08/2019)

 

 

 

Pronunciamento à Comissão Especial (11/07/2019)

 

 

 

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