Projeto de Resolução 916/2020

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) César Gordin; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jair Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Ver.(a) Reinaldo Gomes; Ver.(a) Ronaldo Batista

Ementa: Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para regulamentar a licença-maternidade e paternidade, em razão de nascimento de filho ou de adoção.

Assunto: Alteração, regimento interno, direito, parlamentar, agente político, mandato, licença maternidade, licença paternidade, adoção, criança, afastamento, comunicação, atendimento médico, comprovação, documentação, prazo, remuneração, [ Câmara Municipal de Belo Horizonte. CMBH. Resolução nº 1480. Resolução nº 1.480 ].

Estado: TRAMITANDO

Situação: Turno único

Mesa

Fase Atual: Apreciação pela Comissão/Mesa

Emendas: Não há

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