Projeto de Lei – pt 623/2017

Autoria: Ver.(a) Cláudio Duarte; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Hélio da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Professor Wendel Mesquita; Ver.(a) Wesley Autoescola

Ementa: Altera o Decreto n° 15.304/2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações.

Assunto: Alteração, decreto, execução, crédito fiscal, inscrição, dívida ativa, prazo, notificação, contribuinte, [ Protesto extrajudicial. Execução fiscal. Decreto nº 15.304/2013 ]

Situação: Não Recebida

Proposição

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