Projeto de Lei 939/2020

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Mateus Simões

Ementa: Dispõe sobre gastos públicos com publicidade e propaganda da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte

Assunto: Publicidade, licitação, administração direta, administração indireta, definição, distribuição, recurso, percentual, campanha, pagamento, limitação, atualização monetária, [ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E ]

Estado: TRAMITANDO

Situação: Primeiro turno

Comissão de Legislação e Justiça

Fase Atual: Apreciação pela Comissão/Mesa

Emendas: Não há

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