Projeto de Lei 847/2019

Autoria: Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Wesley Autoescola

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Assunto: Obrigatoriedade, criação, programa, pessoa jurídica, contratação, contrato, administração direta, administração indireta, convênio, delegação de serviço público, parceria público-privada, prazo, objetivo, definição, avaliação, micro e pequena empresa, penalidade, infração, multa, percentual, parecer, expedição, declaração, edital, licitação, [ Programa de Integridade. Consórcio. Sociedade empresária. ISO 37001. Sistema de Gestão Antissuborno. Controladoria-Geral do Município. Compliance ].

Estado: TRAMITANDO

Situação: Primeiro turno

Fase Atual: Apreciação em Plenário

Emendas: Não há

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