Projeto de Lei 792/2019

Autoria: Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Autair Gomes; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) Carlos Henrique; Ver.(a) Catatau do Povo; Ver.(a) Cláudio Duarte; Ver.(a) Coronel Piccinini; Ver.(a) Dimas da Ambulância; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Flávio dos Santos; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Hélio da Farmácia; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jair Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Orlei; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Preto; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Ver.(a) Reinaldo Gomes; Ver.(a) Wesley Autoescola

Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Assunto: Declaração, direito, atividade econômica, administração direta, administração indireta, diretriz, definição, desenvolvimento, sustentabilidade, horário de funcionamento, feriado, jornada de trabalho, vedação, restrição, consumidor, fiscalização, publicidade, informação, impacto, proteção, inscrição, registro, alvará, licenciamento, requisito, meio ambiente, propriedade, preço, produto, comércio, garantia, aprovação, arquivamento, regulamentação.

Estado: TRAMITANDO

Situação: Primeiro turno

Fase Atual: Apreciação em Plenário

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