Projeto de Lei 771/2019

Autoria: Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) César Gordin; Ver.(a) Coronel Piccinini; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Hélio da Farmácia; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jair Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wesley Autoescola

Ementa: Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), intensificando as exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do seguro garantia em 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.

Assunto: Obrigatoriedade, garantia, licitação, seguro, contrato, contratação, administração direta, administração indireta, valor, definição, indenização, requisito, vedação, projeto, alteração, fiscalização, responsabilidade, competência, registro, notificação, processo administrativo, pagamento, empresa, limitação, cobertura, prazo, [ Seguro garantia. Performance bond ].

Estado: TRAMITANDO

Situação: Primeiro turno

Fase Atual: Apreciação em Plenário

Emendas: Não há

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