Projeto de Lei 770/2019

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Autair Gomes; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) Carlos Henrique; Ver.(a) Dimas da Ambulância; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Hélio da Farmácia; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jair Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Wesley Autoescola

Ementa: Altera a Lei nº 8.725/03 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências.”

Assunto: Alteração, tributo, imposto, obrigatoriedade, inscrição, pessoa física, pessoa jurídica, agência, atividade, incidência, competência, regularização, baixa, [ Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ].

Situação: Lei

Publicação: Lei Nº11213/2020 – DOM: 14/01/2020

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