Projeto de Lei 162/2017

Autoria: Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Rafael Martins; Ver.(a) Professor Wendel Mesquita

Ementa: Revoga Lei n° 10.982/16, que “Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.”

Assunto: Revogação, vedação, exibição, alimento, serviço de alimentação, lanchonete, restaurante, bar, mesa, penalidade, multa, saúde, [ Lei nº 10.982. Lei nº 10982. Sal. Cloreto de sódio ].

Estado: ARQUIVADA

Situação: Retirada

Emendas: Não há

Proposição

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