Lei para inglês ver (as falsas esperanças na lei anticorrupção)

janeiro 30, 2014 12:41 pm

Sinceramente, não consigo entender a razão de tanta comemoração pela entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e que gerou o estardalhaço feito pela mídia e pelo governo.

Do ponto de vista jurídico a lei é elogiável por prever a responsabilidade criminal das empresas (pessoas jurídicas), como já fazia a lei ambiental, mas a verdade é que não há nenhum instrumento mágico ali, que possa promover a redução da corrupção no país.

Ora, o que passa a ser diferente é que, além de mandar prender o executivo corrupto, também se multará a empresa beneficiada pelo esquema, mas pergunto: qual foi o último executivo preso por corrupção no Brasil?

A verdade é que, excetuado o show televisivo do mensalão, que colocou uma batelada de bandidos na cadeia, não me recordo de nenhum outro caso relevante em que um empresário tenha sido condenado por corrupção, o que significa dizer que nenhuma empresa seria atingida, mesmo que a lei já estivesse em vigor muito tempo atrás.

Outra coisa que chama atenção é que a tal “nova” lei, na verdade, é de agosto do ano passado e está apenas entrando em vigor agora, pois previa a vigência apenas depois de 180 dias.

Por que se falou tão pouco dela na época e, agora, a lei está sendo comemorada como gol de seleção na copa?

A resposta mais óbvia e mais cínica é a que me preocupa: seria só mais um show do governo, para “fazer cena” e gerar notícia positiva em ano eleitoral, sem que nenhum resultado prático vá ser sentido pela população.

Para as empresas mudou o cenário, pois agora há o terá de pagar multa, além de ter seus executivos presos. Será?

Alguém da Construtora Delta foi preso? (Ou, ao invés disso, usaram dinheiro do BNDES para comprar a Delta e salvar a pele do corruptor que a dirigia?) Ou seja, mesmo que essa lei já estivesse em vigor, a Delta não teria de pagar nenhuma multa.

E as outras empreiteiras envolvidas nos escândalos do DNIT, tiveram algum diretor preso? Como a resposta é um retumbante “não”, não teria feito qualquer diferença.

Por fim, e as dezenas de ONGs que assaltaram os cofres do governo federal enquanto os ministros fingiam não saber de nada, tiveram algum administrador preso? A verdade é que estariam também liberadas de pagar qualquer coisa, mesmo com a nova lei em vigor, pois ninguém foi condenado por aqueles crimes.

Temos de acordar para a realidade e perceber que não adianta fazer mais leis. Aliás, já temos leis demais e se elas fossem cumpridas o Brasil seria um país melhor do que a Suíça. Nosso problema é moral, pois lei, aqui, foi feita para inglês ver, serve para sair no jornal, mas não passa disso quando os interesses agredidos são os daqueles que há séculos (isso mesmo, séculos), sustentam o poder e os poderosos no país.

Corrupção sempre foi crime e, se não era punido antes, estou sem entender por qual razão será diferente agora.

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