Legislação como propaganda

junho 18, 2018 5:05 pm

 

Belo Horizonte ocupa uma posição de vanguarda em termos de legislação sobre inutilidades. Basta lembrarmos da criação dos inúmeros dias de tudo o que se possa imaginar, das mudanças sem fim de nomes de ruas e prédios públicos, da instituição por lei de programas e eventos que já existem anos antes de algum vereador reivindicar a sua autoria…

Temos estreado, no entanto, um outro tipo de prática, talvez ainda mais perigosa: a que pretende criar obrigações para terceiros com vistas a suprir a deficiência da atuação estatal, literalmente privatizando as responsabilidades públicas que deveriam ser custeadas com nossos impostos – para que sejam suportadas, mais uma vez, pela população em geral, sem nenhum critério, cuidado ou responsabilidade.
Três exemplos recentes desse absurdo são as tentativas de aprovação, na Câmara Municipal, de propostas para fornecimento “gratuito” de calibradores em todos os postos de BH, sem nenhuma preocupação com as questões de segurança e ruído ligadas a essa regra; a imposição de que lojistas, especialmente os que comercializam alimentos, forneçam banheiro para uso de qualquer pessoa, transferindo para o particular o dever da prefeitura de prover a cidade de banheiros públicos; e, por fim, a ideia de impor a padronização de todos os botões de elevador da cidade, não apenas para novas construções, mas obrigando prédios antigos a se adaptarem ao gosto do legislador pelo que seria o padrão “correto”.

Todos esses projetos têm um traço comum: custos transferidos para terceiros, sem nenhuma preocupação com o impacto que isso possa ter na vida das pessoas, senão uma preocupação imediatista e frágil de agradar a um ou outro.

Essas práticas é que vêm desacreditando a produção legislativa da cidade a um custo alto e em detrimento de discussões relevantes sobre a vida e o destino da cidade.

Outros exemplos menos claros também têm aparecido, como dezenas de propostas de gratuidade de passagens de ônibus, esquecendo que o custo desse transporte, por contrato, será repassado para os outros usuários; ou a concessão de benefícios a servidores municipais, que depois terão de ser pagos pela população em geral, como folga para atuação como cuidador voluntário de idosos e coisas outras.

São sempre iniciativas que, de forma muito evidente, pretendem agradar a um pequeno grupo, que parece ser atendido pelo gracejo concedido, esquecendo-se de que não existem gratuidades efetivas – os serviços e utilidades disponibilizados a alguém serão sempre custeados por outras pessoas.

“O Estado é a grande ficção através da qual todos tentam viver às custas de todos.” – Fredéric Bastiat

 

Texto originalmente publicado no jornal Hoje em Dia – 18/06/2018

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