Direitos de Liberdade Econômica

junho 10, 2019 9:30 am

 

Em Porto Alegre, meu colega de partido vereador Felipe Camozzato apresentou projeto de lei da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de levar para a esfera municipal as garantias inseridas no texto da MP da Liberdade Econômica, editada em esfera federal. O objetivo é simples: tirar o governo da frente de quem pretende empreender, para que a geração de emprego e renda possa ser retomada em um país esmagado pela burocracia.

Seguindo essa mesma linha, eu e alguns outros vereadores de BH resolvemos promover um projeto idêntico na cidade, pautado em três princípios básicos: (i) as pessoas devem ser livres para desenvolver as suas atividades econômicas; (ii) nessa condição, deve sempre ser presumido que o particular age de forma honesta e verdadeira, não sendo aceitável exigir-lhe que prove a sua boa intenção, cabendo ao governo provar o contrário, se for o caso; (iii) a intervenção do governo sobre o exercício dessas atividades deve ser mantida no mínimo necessário, apenas naquelas situações em que se mostre essencial.

A proposta não exime que os particulares cumpram as normas ambientais, tributárias, sanitárias ou quaisquer outras, mas busca evitar o “voto de desconfiança” que o governo emite contra o cidadão toda vez que, em vez de permitir que ele trabalhe, fiscalizando o que ele faz, exige que ele perca tempo e dinheiro para obter, por exemplo, uma licença prévia para que ele possa trabalhar. Por qual razão uma professora que dá aulas particulares em uma sala deveria pedir alvará de funcionamento para poder oferecer os seus serviços? Se ela faz barulho, poderá ser autuada; ou se não recolhe impostos, poderá ser cobrada. Mas qual a vantagem, para ela, para os seus clientes ou para a sociedade em se exigir um alvará prévio de funcionamento?

Só quem ganha com a burocratização é quem vive de corrupção, pois é na venda das facilidades das frestas burocráticas que vivem os corruptos.
Além disso, o projeto impõe estudos de impacto regulatório para toda nova lei que pretenda criar uma burocracia qualquer. É preciso saber quanto custa e quem paga por essas barbaridades.

Garantir a liberdade econômica, com a redução de exigências burocráticas sem sentido para negócios de baixo impacto, é promover oportunidades de geração de riqueza, para quem empreende e para quem trabalha.

Nos círculos liberais, essa é uma verdade definitiva, mas precisamos repetir aos ventos, até que seja conhecida por todos: é mais importante e eficaz combater a pobreza do que a desigualdade, pois a desigualdade extrema só tem espaço onde as pessoas não têm oportunidades.

 

Texto originalmente publicado no jornal Hoje em Dia – 10/06/2019

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