Direito ao próprio corpo: Eutanásia

outubro 31, 2013 8:00 pm

Não cabe a nenhum homem decidir quando a vida de outro homem
deve terminar, é como vejo.

Exatamente por isso, no entanto, tenho dificuldade de entender por
qual razão um homem não pode definir, ele mesmo, o momento do fim de sua vida,
especialmente quando, em virtude de problemas de saúde, o que lhe resta é apenas um
martírio interminável de dor e agonia.

A Constituição Federal prevê a necessidade de proteção à vida, mas
não me parece que o texto constitucional retire de mim o direito à minha própria vida,
transferindo-o ao Estado, para que possa definir o que posso não fazer.

Ora, a Constituição também protege uma série de outros direitos,
como o direito de crença, mas nem por isso me obriga a ter uma crença ou a rezar
diariamente depois que escolhi uma religião. Aliás, exatamente porque sou o titular do
Direito é que compete a mim decidir se vou ou não exercê-lo.

Com a vida, no entanto, é diferente. Nossa legislação proíbe que o
indivíduo antecipe sua morte, mesmo aquele que passa pela agonia da morte certa e
dolorosa.

Fico assustado ao pensar que, para a Lei, o médico que aplicar um
sedativo que mate o paciente, a seu próprio pedido, em virtude da irreversibilidade do
seu quadro de saúde, responderá por homicídio, como se tivesse matado um estranho na
rua.

A verdade é que, nesse assunto, a vontade do indivíduo e a sua
liberdade parecem não ter qualquer valor. O homem está preso a seu corpo, um corpo
muitas vezes já sacrificado pela doença e que lhe servirá apenas de instrumento de
sofrimento, uma verdadeira tortura imposta pelo Direito.

É fácil entender, sob o prisma religioso, que não se queira abdicar
daquilo que foi concedido por Deus e que o sofrimento final possa ter funções de
elevação do espírito, mas se o Estado é laico, por qual razão obrigar todas as pessoas a
passar por isso, sendo que os fiéis sempre teriam a opção de enfrentara a morte natural,
em virtude de sua própria opção religiosa.

É como se ao forçar o indivíduo ao sofrimento algum aspecto positivo
pudesse daí decorrer, sendo certo que, juridicamente, estaremos apenas contribuindo
para a destruição da dignidade daquela pessoa, deixando de respeitar e atender seu
último verdadeiro desejo, o de morrer em paz, sem dor e silenciosamente.

A proibição da eutanásia é uma pena de morte disfarçada: Permite ao
Direito definir o momento em que vou morrer ao proibir que eu decida morrer agora.

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