Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

julho 26, 2019 12:46 pm

Tirar o governo da frente de quem quer empreender, para que a geração de emprego e renda possa ser retomada em um país esmagado pela burocracia.

Esse é o objetivo do projeto de lei da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, apresentado em Porto Alegre pelo meu colega de NOVO, vereador Felipe Camozzato, levando para a esfera municipal as garantias inseridas no texto da MP da Liberdade Econômica, editada na esfera federal.

Seguindo essa mesma linha, eu e alguns outros vereadores de BH resolvemos promover um projeto bem parecido em Belo Horizonte, pautado em três princípios básicos. O primeiro deles diz respeito à a liberdade no exercício de atividades econômicas.

I – a liberdade no exercício de atividades econômicas;

 

 É simples: as pessoas devem ser livres para desenvolver as suas atividades, sem a interferência nociva do Estado. Afinal de contas, o indivíduo é o único gerador de riquezas. Garantir a liberdade econômica, com a redução de exigências burocráticas sem sentido para negócios de baixo impacto, é promover oportunidades de geração de riqueza, para quem empreende e para quem trabalha.

II – a presunção de boa-fé do particular;

Esse é mais um princípio fundamental do projeto de lei da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que apresentei à Câmara Municipal. Ou seja: deve-se presumir que o indivíduo age de forma honesta e verdadeira, não sendo aceitável exigir-lhe que prove a sua boa intenção, cabendo ao governo provar o contrário, se for o caso.

Se vários governos e políticos provam, dia e noite, que não são dignos de confiança, qual a razão de o indivíduo ter de provar a esses mesmos governos, a todo momento e até por antecedência, que é digno de confiança?

Não existe outro motivo para tamanha burocracia a não ser tolher a liberdade do cidadão e estrangular a iniciativa empreendedora de todos que se aventuram a gerar riquezas no Brasil.

III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Diminuir a intervenção do Estado sobre o exercício das atividades econômicas ao mínimo necessário, salvo nas situações em que se mostre essencial.

Este é o terceiro princípio fundamental com o qual completo esta série do projeto de lei da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que apresentei à Câmara Municipal.

Infelizmente existe uma presunção vigente no ambiente empreendedor brasileiro de que para uma atividade econômica ser desenvolvida, precisa ser ampla e exaustivamente regulamentada pelo Estado. Regular a atividade econômica só se mostrou eficiente em reduzir a geração de riquezas pelo indivíduo.

As pessoas precisam estar livres das amarras do Estado para conseguir efetivamente estimular o aparecimento de iniciativas empreendedoras geradoras de emprego e, consequentemente, de renda.

Volto a afirmar: garantir a liberdade econômica, com a redução de exigências burocráticas e regulamentos sem sentido para negócios de baixo impacto, é promover oportunidades de geração de riqueza, para quem empreende e para quem trabalha.

Espero que em breve eu possa dar boas notícias sobre o andamento do projeto na Câmara Municipal.

 

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– Confira meu artigo no jornal Hoje em Dia sobre o assunto

Acompanhe a tramitação completa aqui.

– Baixe o arquivo original do projeto: PL 792-19 – Inicial

Assista minha Reunião Aberta de Mandato sobre o tema, realizada no dia 9 de julho de 2019.

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