Criar uma lei idêntica a uma que já existe?

agosto 28, 2019 4:55 pm

Qual o sentido de criar uma lei idêntica a uma que já existe?

Nenhum, é claro. Mas a prática infelizmente é comum na Câmara de BH…

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor rejeitou o parecer favorável ao projeto de lei nº 791/2019, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água na cidade.

E o fez por um motivo simples: já existe norma idêntica em vigor!

O empilhamento normativo não surte nenhum efeito prático no cumprimento de determinada regra. Se uma lei, por algum motivo, “não pegou”, deve-se investir em fiscalização, na sua efetivação, de algum modo. Não na edição de outra lei idêntica, que só vai servir mesmo para fazer propaganda…

Projetos como esse consomem o tempo e o dinheiro dos pagadores de impostos que bancam o funcionamento da Câmara Municipal. Respeito e responsabilidade com esses recursos, portanto, nunca é demais! (26/08/2019)

 

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