PROJETO DE LEI 943/2013 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

não aprovado 12/07/2019


EMENTA: Obriga os proprietários de buffets, casas de shows e eventos ou estabelecimentos que aluguem espaço para festas, ainda que realizadas pela própria empresa, a apresentar ao consumidor declaração anual, emitida pelo Poder Público Municipal, de conformidade com as exigências legais de funcionamento e segurança.
AUTORIA: Ver.(a) Orlei

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que visa a expedição de mais um documento, pela Prefeitura Municipal, que o particular teria de apresentar ao contratante para atestar a conformidade de seu estabelecimento.

A ideia é que o Poder Executivo emita uma certidão, que deverá explicitar se o estabelecimento apresenta alvará de localização e funcionamento; se possui condições seguras para abandono em caso de acidente ou pânico; qual a lotação máxima permitida; se o local está licenciado para a realização de evento com música. O órgão emissor inclusive poderá cobrar taxa de emissão de declaração.

Ora, a proposta apresenta mais entraves, em vez de ir no necessário sentido contrário, que seria desburocratizar todos esses processos intermináveis dentro da Prefeitura de Belo Horizonte. Por conta disso, precisa ser rejeitado.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários