PROJETO DE LEI 941/2020 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2020


EMENTA: Altera a Lei nº 7.863/99, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
AUTORIA: Mesa – Nely Aquino; Preto; Jair Di Gregório; Catatau do Povo; Marilda Portela
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que faz as seguintes alterações no Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal:

Artigo 1º – Titulares dos cargos de Dentista e Técnico de Saúde Bucal passam também a receber gratificação de 20% do nível inicial da classe respectiva, atualmente recebida pelos titulares dos cargos Técnico de Enfermagem, Enfermeiro do Trabalho, Médico Clínico e Médico do Trabalho;

Artigo 2º – Anteriormente só poderia haver designação para exercício de função de responsável técnico em área da Saúde observando-se o limite máximo de 4 servidores, sendo apenas 1 por categoria profissional. Com o novo projeto, passa-se a 5;

Artigo 3º – Em caso de vacância em razão de falecimento, a indenização passa a ser paga em parcela única;

Artigo 4º – Como no caso da CLT, após a reforma trabalhista, o servidor passa a poder parcelar as férias em três períodos (nenhum inferior a 5 dias úteis). Atualmente, pode haver parcelamento em apenas dois períodos;

Artigo 5º – Chefes imediatos passam a poder aprovar escala de férias – antes apenas diretores e vereadores poderiam fazê-lo;

Artigo 6º – Facilita-se a possibilidade de a mulher amamentar filho com idade superior a 6 meses. Antes havia necessidade de inspeção por órgão oficial. Com a nova lei, a necessidade e o período de vigência da redução de uma hora na jornada diária é determinada por médico da própria CMBH após avaliar documentos emitidos pelo pediatra;

Artigo 7º – A licença paternidade passa a poder ser prorrogada por 15 dias corridos, desde que expressamente requerido dentro do prazo da licença original – mesma regra concedida à empresa que participa do Programa Empresa Cidadã;

Artigo 8º – Ficam criados quatro cargos: 3 vagas de chefe de seção (recrutamento limitado); 1 vaga de jornalista; 1 vaga de analista de tecnologia da informação;

Artigo 9º – Ficam extintos dois cargos: 1 coordenador do processo legislativo; 1 procurador.

Nesse sentido, considerando que a maior parte dos artigos apenas prevê uma aproximação do regime estatutário daquele previsto na CLT e aplicável às pessoas que trabalham na iniciativa privada, a proposta é positiva na maior parte de seus termos. Entretanto, como excluído o destaque aos artigos 2º e 8º, que visam o incremento de cargos e funções, necessário o posicionamento pela rejeição.

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