PROJETO DE LEI 908/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/03/2020


EMENTA: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral dos cargos e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 39, de 16/12/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados o projeto e o artigo 7º em votação destacada.
Prejudicada a emenda nº 1.

Posicionamento: SIM ao projeto inicial; SIM à Emenda 1; NÃO ao destaque de autoria própria (Ausente no momento da votação)
Justificativa: Projeto que altera o plano de carreira para servidores de cargos que serão extintos assim que ocorrida a sua vacância.

Merece destaque o mecanismo de progressão por merecimento, que possibilita, de acordo com a redação encaminhada pelo Poder Executivo, uma progressão automática caso não a avaliação não seja feita. Além disso, a proposição impõe como requisito para a progressão a mera ocorrência da avaliação – e não o atingimento de parâmetros mínimos. Com essa visão crítica, é apresentada uma emenda e um destaque para corrigir o problema.

Emenda 1 – Mateus Simões – Posicionamento SIM (Ausente no momento da votação): Emenda que altera o mecanismo de progressão automática por merecimento;

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