PROJETO DE LEI 908/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/02/2020


EMENTA: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Motorista, Telefonista e Técnico de Serviço Público da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral dos cargos e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 39, de 16/12/2019
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que altera estabelece um plano de carreira para servidores de cargos que serão extintos assim que ocorrida a sua vacância.

Merece destaque o mecanismo de progressão por merecimento, que possibilita, de acordo com a redação encaminhada pelo Poder Executivo, uma progressão automática caso não a avaliação não seja feita. Além disso, a proposição impõe como requisito para a progressão a mera ocorrência da avaliação – e não o atingimento de parâmetros mínimos. Com essa visão crítica, é apresentada uma emenda e um destaque para corrigir o problema.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários