PROJETO DE LEI 907/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/03/2020


EMENTA: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 38, de 16/12/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados o projeto, a emenda nº 4, o artigo 8º do projeto em votação destacada e as subemedas nº 1 à emenda nº 2, nº 1 à emenda nº 3 e nº 1 à emenda nº 6.
Rejeitadas as emendas nº 1 e 5 e a subemenda nº 1 à emenda nº 5
Prejudicadas as emendas n° 2, 3 e 6 e a Subemenda n° 2 à Emenda n° 6.

Posicionamento: Voto SIM; Voto NÃO aos destaques de autoria própria. (Ausente no momento da votação)
Justificativa: Projeto que altera o nome dos cargos de Assistente Administrativo para Agente Executivo Governamental, estabelecendo, a partir disso, um plano de carreira para os servidores.

Merece destaque o mecanismo de progressão por merecimento, que possibilita, de acordo com a redação encaminhada pelo Poder Executivo, uma progressão automática caso não a avaliação não seja feita. Além disso, a proposição impõe como requisito para a progressão a mera ocorrência da avaliação – e não o atingimento de parâmetros mínimos. Com essa visão crítica, é apresentada uma emenda e um destaque para corrigir o problema.

Emendas (de acordo com ordem de votação):

Emenda 4 – Léo Burguês de Castro –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): O projeto em questão destaca o cargo de Assistente Administrativo, criado por outra lei, e modifica o seu nome para Agente Executivo Governamental. Como é criado um novo plano de carreira, o projeto nega aplicação da lei anterior para essa categoria, o que o autor da emenda quer eliminar.

Ou se estabelece o novo cargo, com o novo plano de carreira, ou se deixa de mudar e se mantém a lei anterior. Fazer as duas coisas é apostar na confusão, fazendo aplicar a uma categoria de servidores o que disposto em dois planos de carreira distintos.;

Emenda 1 – Mateus Simões –Posicionamento SIM (Ausente no momento da votação): Emenda que altera o mecanismo de progressão automática por merecimento;

Subemenda 1 à Emenda 2 – Comissão de Administração Pública –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Traz menos problemas que a Emenda 2, mas ainda é melhor que se mantenha a redação original;

Emenda 2 – Léo Burguês de Castro –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): O projeto, tal como elaborado, já prevê que o servidor chegará à aposentadoria no nível em que estiver à época. A disposição colocada pelo autor da emenda abre janela para que novos benefícios sejam incorporados, o que deve ser evitado.

Subemenda 1 à Emenda 3 – Comissão de Administração Pública –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Idem Emenda 3.

Emenda 3 – Léo Burguês de Castro –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Não há que se falar em progressão automática por escolaridade a quem acabou de cumprir o estágio probatório. Simplesmente não faz sentido, a não ser que cumpra os requisitos para tal.

Subemenda 1 à Emenda 5 – Comissão de Legislação de Justiça –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Idem Emenda 5.

Emenda 5 – Léo Burguês de Castro –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Emenda que garante aos servidores optar pelo cargo de Agente Executivo Governamental, o que deve ser repelido, evitando-se a criação de regimes jurídicos seriados e em extinção no município, contribuindo para que se tenha mais confusão. Ou se muda tudo ou não se faz mudança alguma.

Subemenda 1 à Emenda 6 – Comissão de Administração Pública –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Idem Emenda 6. Faz referência expressa à manutenção de todos os direitos e vantagens adquiridos até a data da vigência da lei;

Subemenda 2 à Emenda 6 – Comissão de Orçamento e Finanças Públicas –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Idem Subemenda 1;

Emenda 6 – Léo Burguês de Castro –Posicionamento NÃO (Ausente no momento da votação): Emenda que garante a correção de todos os diretos, abonos, adicionais e vantagens. Cada uma dessas verbas possui sistemática legal e a regra a ser seguida deve ser a da época. O ideal é que tais verbas fossem extintas – mas como existem, é melhor que não sejam chanceladas por uma nova lei, a lhes dar sobrevida.

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