PROJETO DE LEI 907/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/02/2020


EMENTA: Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental da área de atividades de Administração Geral da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, define os critérios para a evolução profissional, institui tabela de vencimentos e atribuição geral do cargo e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 38, de 16/12/2019
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que altera o nome dos cargos de Assistente Administrativo para Agente Executivo Governamental, estabelecendo, a partir disso, um plano de carreira para os servidores.

Merece destaque o mecanismo de progressão por merecimento, que possibilita, de acordo com a redação encaminhada pelo Poder Executivo, uma progressão automática caso não a avaliação não seja feita. Além disso, a proposição impõe como requisito para a progressão a mera ocorrência da avaliação – e não o atingimento de parâmetros mínimos. Com essa visão crítica, é apresentada uma emenda e um destaque para corrigir o problema.

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