PROJETO DE LEI 906/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/03/2020


EMENTA: Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 36, de 10/12/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados os artigos 7º, 23 e 24 do Substitutivo nº 1 em votação destacada. Aprovados o Substitutivo nº 1 e as subemendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Substitutivo nº1.

Prejudicados o projeto, o Art. 31, o Anexo I, o inciso III do art. 3°, o Anexo X, o Anexo II; os itens A e B do Anexo III; o item C do Anexo V; o item A do Anexo VI; e o item A do Anexo XVI do Projeto

Posicionamento: Voto SIM à Emenda 1; Voto NÃO ao destaque de autoria própria
Justificativa: Projeto que promove a revisão geral anual dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, fazendo a recomposição da inflação.

Deve-se fazer um reparo em relação aos cargos no Hospital Odilon Behrens de que trata o projeto, mormente quando se propõe a transposição de servidores de cargos de analista de políticas públicas para cargos de engenheiro e arquiteto. Quem almeja um cargo público de engenheiro ou arquiteto deve fazer um concurso específico – e não esperar uma mutação de um cargo de analista. Para corrigir tal distorção, foi apresentado um destaque para suprimir os artigos 16 e 17 (na Emenda 1, são os artigos 23 e 24).

Subemendas (de acordo com ordem de votação):

Subemenda 7 à Emenda 1 – Comissão de Administração Pública – Voto SIM: Eliminação de níveis 1 e 2 da tabela de vencimento dos professores municipais, que apresentam valores inferiores ao piso nacional.

Subemenda 1 à Emenda 1 – Comissão de Administração Pública – Voto SIM: Adequação de erro material;

Subemenda 3 à Emenda 1 – Comissão de Administração Pública – Voto SIM: Mera adequação, para ficar clara a aplicação do reajuste em hipóteses em que não estava claro;

Subemenda 2 à Emenda 1 – Comissão de Administração Pública – Voto SIM: Correção de denominação de cargo, de “Advogado” para “Advogado Público Autárquico”;

Subemenda 4, Subemenda 5 e Subemenda 6 à Emenda 1 – Comissão de Administração Pública – Posicionamento SIM (Ausente no momento da votação): Realização de estudos, em 90 dias, para avaliar a reestruturação das carreiras de Analista de Políticas Públicas e de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental; e a integração na carreira de Agente Executivo Governamental do Assistente de Procuradoria;

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