PROJETO DE LEI 906/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 14/02/2020


EMENTA: Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 36, de 10/12/2019
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados os artigos 16 e 17 em votação destacada. Aprovado o projeto na parte não destacada.

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que promove a revisão geral anual dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, fazendo a recomposição da inflação.

Deve-se fazer um reparo em relação aos cargos no Hospital Odilon Behrens de que trata o projeto, mormente quando se propõe a transposição de servidores de cargos de analista de políticas públicas para cargos de engenheiro e arquiteto. Quem almeja um cargo público de engenheiro ou arquiteto deve fazer um concurso específico – e não esperar uma mutação de um cargo de analista. Para corrigir tal distorção, foi apresentado um destaque para suprimir os artigos 16 e 17.

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