PROJETO DE LEI 902/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/03/2020


EMENTA: Altera a Lei nº 11.136, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 35, de 25/11/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Substitutivo nº 1. Prejudicado o projeto

Posicionamento: Voto SIM à Emenda 1; Voto SIM ao projeto inicial
Justificativa: O projeto promove apenas algumas adequações na Lei nº 11.136, que trata do plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

Não há qualquer problema com a proposta inicial, que é simples e gera impacto apenas de R$ 65.975,00. Na Emenda 1, que é um substitutivo, o Poder Executivo passa a contemplar o conteúdo de sua negociação com a categoria. Disso gerou um aumento de atribuições do emprego público de ACE II, que parece razoável; e, no entanto, também o aumento do impacto orçamentário em mais de treze vezes – passa a R$ 874.591,67.

Importante salientar que a alteração na redação não deixa absolutamente claro quantas são as novas vagas criadas de funções gratificadas de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo, destinadas aos ocupantes do emprego público de ACE. De toda forma, é de se perceber que há um aumento exponencial e que deve ser combatido – não é razoável que o Prefeito envie um projeto à Câmara e depois apresente um remendo que amplia os custos em mais de treze vezes.

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