PROJETO DE LEI 90/2017 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 14/06/2018


EMENTA: Concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos casos que especifica e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Catatau
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que dá autorização para que o prefeito conceda isenção fiscal, em tentativa de driblar o óbice constante do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, inciso II, alínea “h”. Assim, por ser projeto meramente autorizativo, em caso em que não necessita o Executivo Municipal de autorização, eis que a competência legislativa é sua, deve ser rejeitado o projeto.

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