PROJETO DE LEI 896/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/12/2019


EMENTA: Institui Operação Urbana Simplificada para ampliação do edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 34, de 14/11/2019

EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Projeto. Rejeitadas as emendas nºs 1 e 2.

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: É sedutora a ideia da concentração de funções e atividades do TJMG em apenas um local, em vez de se espalhar por diversas unidades distantes umas das outras, como é feito hoje. Esta concentração pode trazer maior eficiência e economia de tempo e recursos a todos que se valem das atividades jurídicas ali exercidas.

Neste sentido a recomendação é pela aprovação do projeto, entretanto, conhecendo a enormidade do terreno envolvido, é de se perguntar se as contrapartidas não poderiam ser um pouco mais ambiciosas, em especial na implantação de espaços de permanência e convívio, em benefício da população em geral.

Em relação aos benefícios concedidos ao TJMG, tem-se:
– Coeficiente de Aproveitamento bruto: 7,72 (o coeficiente de aproveitamento bruto das áreas não caracterizadas como área de estacionamento é limitado a 6,36);
– Taxa de Permeabilidade: 24%;
– Taxa de Ocupação: conforme deliberação do CDPCM-BH;
– Número mínimo de vagas para carga e descarga: conforme definição do órgão responsável pela política de mobilidade urbana;
– Distância mínima entre blocos: entre a torre existente e o anexo sul do TJMG é de 15m (podendo chegar a 11,32m até a altura de 12,5m em relação ao terreno) e entre o bloco existente e o anexo norte é de 4,7m.

Nas contrapartidas, exige-se:
– Tratamento da quadra do edifício-sede do TJMG com configuração de espaço de uso público, com função de passagem e permanência, na área situada entre o Anexo Norte do TJMG e a rua Trifana, de modo a permitir o acesso de pedestres à edificação a partir desta rua e da avenida Afonso Pena, considerando projeto aprovado pelo órgão de planejamento urbano;
– Disponibilização de bicicletário com capacidade mínima de 5% das vagas para veículos automotores e de vestiários para uso dos ciclistas;
– Atendimento da taxa de permeabilidade de 24% por meio de: implantação de área permeável e vegetada sobre terreno natural de, no mínimo, 2.320m²; disponibilização de jardineiras ou jardins sobre lajes com área mínima definida e implantação de caixa de captação que garanta a vazão mínima de 789,4dm³/s;
– Utilização das seguintes soluções: sistema de reaproveitamento de águas pluviais; sistema de tratamento e reaproveitamento de águas cinzas; dispositivos economizadores de água e de energia elétrica; equipamentos para coleta seletiva de resíduos sólidos;
– Elaboração de projeto, implantação e manutenção de iluminação de segundo nível em trechos de vias especificadas, com aprovação do órgão responsável pela política urbana.

Emenda 1 – Voto NÃO – Arnaldo Godoy e Pedro Patrus: Previsão de implantação de espaço artístico-cultural, permanente, com acesso ao público.
A proposta se dá a partir da percepção de que naquele espaço já houve um teatro – Teatro Klaus Vianna. No entanto, promoção de cultura não é e não pode ser atribuição do Poder Judiciário, que deve focar na boa prestação jurisdicional. Fazer a gestão econômico-financeira de um equipamento como um teatro é tarefa que pode se mostrar extremamente complexa e, assim, não deve ser imposta a quem não tem a menor expertise nisso. Trata-se de um risco empresarial considerável que, por óbvio, não deve ser imposto a um Tribunal, sob pena de prejudicar o pleno exercício de suas funções típicas.

Emenda 2 – Voto NÃO – Bella Gonçalves e Cida Falabella: Modifica um dos incisos para deixar com a seguinte redação: “VII – o espaço gerado deverá considerar em seu tratamento externo a diretriz de espaço público aberto permanentemente e a inclusão de sanitários acessíveis e disponíveis à população transeunte a serem administrados pelo TJMG”.
Trata-se, pois, de previsão para que se tenha inclusão de sanitários acessíveis e disponíveis à população transeunte, a serem administrados pelo Tribunal no ambiente externo.
Como em qualquer órgão público, o Tribunal de Justiça possui banheiros que podem ser acessados pelo público – com algumas restrições, por exemplo: as pessoas devem passar por detectores de metais e se identificar, por exemplo. Para além disso, já se passa a exigir do Tribunal o cumprimento de um dever que é do Poder Executivo e que vem sendo sistematicamente negligenciado por este – motivo que não deve ser utilizado para transferir a responsabilidade a terceiros, ainda que numa lógica de contrapartidas.

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