PROJETO DE LEI 885/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 13/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre a realização de eventos e manifestações populares, artísticas ou culturais no Município.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 32, de 29/10/2019

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto importante, que sistematiza e simplifica a dinâmica de realização de eventos e manifestações no município de Belo Horizonte, promovendo também a revogação de toda a legislação que se tinha a respeito (inclusive a lei que trata do calendário oficial do município e as menções esparsas a ele que foram feitas ao longo do tempo).

Basicamente a proposição diferencia as manifestações populares, as manifestações artísticas e culturais e os eventos, impondo a estes últimos uma tratativa diferenciada de acordo com a categoria em que forem enquadrados, de acordo com número de participantes e elementos presentes.

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