PROJETO DE LEI 88/2017 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 09/08/2018


EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte.
AUTORIA: Ver.(a) Pedro Bueno
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O projeto trata apenas da obrigatoriedade de que se informe ao Poder Legislativo Municipal sobre eventual reajuste na tarifa do transporte público, observados vinte dias corridos de antecedência. A informação deve acompanhar planilhas e elementos que sirvam para justificar a alteração na tarifa, o que parece razoável, inclusive por se tratar de questão sensível e que sempre chama a atenção da população.

Sendo uma medida eminentemente de transparência, portanto, deve ser apoiada.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários