PROJETO DE LEI 868/2019 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei contra

aprovado 10/03/2020


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 2/2020, que “dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.”
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 27, de 17/10/2019
QUÓRUM: 3/5 dos membros da Câmara para rejeitar o veto (25)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Muito embora o projeto seja ruim por inteiro e fosse desejável que o veto fosse integral, é positiva a percepção da Secretaria de Política Urbana de que o texto, tal como posto, era excessivamente oneroso. Eis a observação do Prefeito Municipal a respeito:

“Consultada, a Secretaria Municipal de Política Urbana — SMPU — esclareceu que o § 5° do art. 14 da proposição impõe, como condição para a aprovação da modificação de projeto, o pagamento integral dos valores devidos a título de outorga onerosa do direito de construir, mesmo se a alteração for proposta antes do início da obra. No entanto, a secretaria ressaltou que essa previsão difere da regra geral disposta no capa do próprio art. 14, que estabelece, como requisito para a aprovação do projeto e para a consequente emissão do alvará de construção, o pagamento de apenas 10% (dez por cento) do valor, devendo os 90% (noventa por cento) restantes serem pagos no início da obra. Nesse contexto, o § 5° do art. 14 impõe excessiva onerosidade para quem altera o projeto antes do início da obra.

Dessa forma, a SMPU elucidou que, com o veto parcial, a cobrança integral somente será condição para a aprovação da modificação na hipótese de a alteração ocorrer após o início da obra, nos termos do § 1° do art. 14”.

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