PROJETO DE LEI 868/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 13/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 27, de 17/10/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Substitutivo nº 103, a Emenda nº 59 e as subemendas nºs 5 e 6 ao Substitutivo
nº 103. Rejeitadas as subemendas 3 e 4 ao Substitutivo nº 103. Prejudicados o Projeto e as
demais emendas e subemendas.

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que especifica algumas temáticas previstas no Plano Diretor, principalmente em relação à aplicação dos instrumentos de política urbana. Vários das ideias equivocadas que permeiam o Plano estão nele presentes, promovendo engessamento e a fuga dos investimentos da cidade. Assim, merece ser rejeitado.

Subemenda 1 – Sujeito à avaliação – Gabriel: Altera o prazo para regularização em hipótese de o imóvel considerado subutilizado ou não utilizado apresentar situação de desconformidade com critérios de salubridade, habitabilidade ou segurança. O prazo previsto no substitutivo é de 6 meses para apresentação de projeto de regularização; 1 ano para adequação da edificação aos critérios da legislação vigente.
A subemenda suprime tais prazos e prevê que devem ser levados em conta os prazos presentes no § 4º do artigo 5º do Estatuto das Cidades. Ocorre que este não especifica prazos. Diz, na verdade, que os prazos não podem ser inferiores a um ano da notificação, para o protocolo; e dois anos, da aprovação, para iniciar as obras. Desta feita, tratar esses limites como se fossem prazos estipulados pelo Estatuto das Cidades é uma atecnia da subemenda em questão.

Subemenda 2 – Voto SIM – Gabriel: O texto do substitutivo prevê que a desapropriação por razões urbanísticas ocorrerá a partir da publicação do decreto de utilidade pública. A emenda altera essa lógica e diz que a desapropriação terá início a partir da publicação do decreto.

Subemenda 3 – Voto SIM – Gabriel: Dispõe que o protocolo da documentação que comprova o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar já suspende a aplicação do IPTU progressivo. No substitutivo não há disposição que diga como será feita a comprovação.

Subemenda 4 – Voto SIM – Gabriel: Adiciona um parágrafo para prever que nos casos de grandes empreendimentos e em hipóteses excepcionais, poderá o Poder Executivo revalidar as licenças e prorrogar os prazos de execução, nos termos definidos em regulamento.

Subemenda 5 – Voto SIM – Comissão de Legislação e Justiça: Trata-se de emenda que apenas faz correção de erro material – troca o número de um artigo de “192” para “92”.

Subemenda 6 – Voto SIM – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário: O projeto original previa a suspensão da prestação de contrapartida onerosa de projeto referente à utilização de outorga do direito de construir para determinados empreendimentos – habitação de interesse social I; empreendimentos do poder público; vinculados às tipologias assistência social, instituições científicas culturais, tecnológicas ou filosóficas; cinemas; e hospitais. Ocorre que o fazia dizendo que isso se daria adicionalmente ao que disposto no parágrafo único do artigo 49 do Plano Diretor, que estabelece: “Parágrafo único – Ficam isentas do pagamento da ODC as instituições religiosas, bem como os equipamentos de assistência social a elas vinculados”.
A redação do substitutivo gerou confusão, como se essa suspensão voltasse atrás na isenção às instituições religiosas concedida no Plano Diretor. Assim, apenas fica retirada a expressão “adicionalmente” para impedir que se tenha essa interpretação.

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