PROJETO DE LEI 850/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 04/12/2019


EMENTA: Altera as leis nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, nº 8.291, de 29 dezembro de 2001, nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, e nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 22, de 10/09/2019

EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que faz uma série de modificações no Sistema Tributário Municipal, adaptando regras para entendimentos mais recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; extinguindo alguns dispositivos anacrônicos; e simplificando alguns processos.

Como pontos positivos, destaca-se:

  • Passa-se a ter autorização para compensação quando o contribuinte tem direito à restituição. Ou seja: o sujeito passivo que tiver débitos em favor da Fazenda Pública passa a poder compensá-los com eventual indébito tributário apurado. Tal medida confere maior economia processual e celeridade no recebimento de valores pelo cidadão, ao mesmo tempo em que contribui para a diminuição do passivo municipal; (Artigo 3º)
  • Possibilidade de redução dos valores das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias para os Microempreendedores individuais (90%) e para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes do simples (50%), de acordo com o que preconiza o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nº 123). Passa-se a ter, pois, ambiente de maior segurança jurídica no município e maior tolerância com os pequenos e médios empresários, que, em regra, possuem maior dificuldade de arcar com os ônus tributários; (Artigo 18)
  • O precatório passa a poder quitar até o limite de 100% do crédito objeto de compensação. Atualmente, há limitação de 80%. (Artigo 23)

Como é de se esperar, entretanto, há também questões controvertidas na proposta:

  • Os proprietários, titulares do domínio útil e os possuidores passam a ser responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU e pelo cumprimento das obrigações acessórias. Hoje, a legislação tributária prevê uma lógica alternativa de cobrança, de modo que a inscrição em dívida ativa se dá apenas em face de um dos três responsáveis;
  • Inclusão do valor venal do imóvel como base de cálculo para cálculo de multa. (Artigo 11) Isso implica, mais à frente, na possibilidade de aplicação de multa de 0,45% do valor venal do imóvel na hipótese de o adquirente ou responsável por apresentar a Declaração de Transmissão Imobiliária Inter Vivos (DTIIV) dentro do prazo legal previsto para recolhimento do imposto só fazê-lo após o registro da transação na matrícula do imóvel. O valor mínimo de multa, nesse caso, que era de R$300, passa a R$1.350; (Artigo 15)
  • Além disso, se a entrega fora do prazo legal se der antes do registro da transação, há multa de 0,225% do valor venal do imóvel, com piso de R$675.

Multa de 20% do valor do imposto não recolhido, nunca inferior a R$ 1.500 para quando a Declaração de Transmissão Imobiliária Inter Vivos for apresentada de forma inexata, incompleta ou inverídica e isso causar prejuízo no recolhimento do imposto. Quando não causar prejuízo no recolhimento, a multa passa a R$ 450. (Artigo 15) A mesma referência à apresentação de dados ou informações de forma inexata, incompleta ou inverídica passa a ser considerada como infração de impedimento ou embaraço à ação do fisco (a partir da segunda reincidência). (Artigo 17)

Emendas: (Todas rejeitadas)

Emenda 1 – Gabriel – Voto SIM: Supressão do artigo 11. Com a emenda, a Administração Tributária fica impedida de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo de multa.

Emenda 2 – Gabriel – Voto SIM: Supressão do inciso II do artigo 34. Com a emenda, deixam de ficar revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 6.808/1994, que estabelecem alguns procedimentos acerca da cobrança do ISSQN. Destaca-se a previsão de que o crédito tributário de ISSQN não quitado no prazo de 30 dias é inscrito automaticamente em dívida ativa. Há a tentativa de revogação, pelo Executivo, acabando com este prazo de 30 dias e ainda estabelecendo multa de 20% quando não há recolhimento no prazo regulamentar (essa disposição está no artigo 19 do projeto, que seria revogado pela aprovação da Emenda 6).

Emenda 3 – Gabriel – Voto NÃO: Supressão do artigo 3º. Com a emenda, um dos melhores pontos do projeto fica prejudicado – a previsão de compensação de débitos do sujeito passivo com indébito tributário. Se levada adiante a supressão, volta-se à situação jurídica hoje existente, de inexistência de previsão legal para compensação quando o contribuinte deve ao Fisco e, ao mesmo tempo, tem direito à restituição.

Emenda 4 – Gabriel – Voto NÃO: Supressão do artigo 6º. A emenda suprime a possibilidade de que os proprietários, titulares do domínio útil e possuidores sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo.

Emenda 5 – Gabriel – Voto NÃO: Supressão do artigo 27. Nos termos da lei hoje em vigor, fica vedado o parcelamento do ISSQN retido na fonte e não recolhido no prazo estabelecido. O projeto proposto faz uma ressalva: deixa de ser vedado o parcelamento quando já há inscrição na dívida ativa. Considerando a alta carga tributária no país, não há razão para se impedir uma facilidade para o contribuinte no momento de arcar com as suas responsabilidades.

Emenda 6 – Gabriel – Voto SIM: Supressão do artigo 19. O artigo a ser removido altera a disciplina das reduções de multa moratória, a depender de cada situação concreta. Como a redação originária da lei é mais benéfica ao contribuinte, deve a emenda supressiva ser aceita.

Emenda 7 – Autoria própria – Voto SIM: Eliminação de multa baseada no valor venal do imóvel para o caso de o adquirente ou responsável legal deixar de apresentar a Declaração de Transmissão do ITBI dentro do prazo legal de recolhimento do imposto. A multa, originariamente de R$ 300, passaria a ser de R$ 675 a 0,225% do valor venal em caso de a omissão se dar antes do registro; se a omissão se desse depois do registro, a multa iria de R$ 1.350 a 0,45% do imposto. Além disso, a emenda retira a possibilidade de punição por apresentação da declaração de forma inexata, incompleta ou inverídica, vez que não se deve punir de forma tão gravosa quem comete um simples erro. Em um país que conta com uma legislação tributária tão complexa, é preciso que o legislador tome o cuidado de diferenciar quem comete um simples erro de quem realmente tem o intuito de lesar a função arrecadatória do Estado.

Emenda 8 – Autoria própria – Voto SIM: Impede que sejam caracterizados como quem cria impedimento ou embaraço à ação do Fisco aqueles que apresentam informações inexatas, incompletas ou inverídicas, já que não se deve punir de forma tão gravosa quem comete um simples erro. Em um país que conta com uma legislação tributária tão complexa, é preciso que o legislador tome o cuidado de diferenciar quem comete um simples erro de quem realmente tem o intuito de lesar a função arrecadatória do Estado.

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