PROJETO DE LEI 844/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 05/02/2020


EMENTA: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 21 da Lei n° 8.260/01, que institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências.
AUTORIA: Comissão Parlamentar de Inquérito – Barragens

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que altera a Lei nº 8.260/2001, que trata da Política Municipal de Saneamento, incluindo diretrizes a serem observadas, no sentido de garantia do abastecimento de água, considerado o risco de rompimento de barragens.

Trata-se de trabalho elaborado pela CPI que tratou das barragens e discutia a segurança hídrica no município. A proposição não traz grandes inovações no mundo jurídico, vez que traça apenas 844diretrizes. No entanto, pode ser um esforço inicial a ser desenvolvido ao longo do tempo, pelo que deve ser apoiada.

São incluídos os seguintes dispositivos:

(Entre as “diretrizes relativas ao abastecimento de água:)
“VII – desenvolver ações para garantir a manutenção do abastecimento público de água considerando-se o risco de rompimento de barragens de rejeitos de mineração como um dos elementos de diagnóstico e planejamento do plano municipal de saneamento”

(Entre os elementos do Plano Municipal de Saneamento:)
“X – ações de emergência e contingência para a segurança do abastecimento hídrico”;
“XI – Identificação de riscos advindos do exercício de atividades econômicas, dentre elas a mineração, que possam afetar bacia ou subbacia hidrográfica adotada como unidade de planejamento das ações e dos serviços de saneamento”

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