PROJETO DE LEI 830/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 12/02/2020


EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 29 da Lei n° 9.691/09.
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos presentes
VOTAÇÃO: Simbólica

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Trata-se de projeto que propõe a modificação da Lei nº 9.691/2009, que dispõe sobre a identificação de próprios públicos, passagens, bairros, distritos e imóveis urbanos. A matéria, em si, já é irrelevante e, dessa forma, toda e qualquer proposta que não vise a transferência desta competência de nomear próprios públicos à Prefeitura de Belo Horizonte já não deve ser vista com bons olhos.

Esta proposta, em específico, adiciona mais duas exceções ao que disposto no artigo 29 da referida lei, que proíbe a modificação de nome que tenha sido oficialmente outorgado há mais de dez anos. As exceções existentes hoje são: duplicidade de nome; ou por se tratar de nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou direitos individuais.

As novas exceções que o autor do projeto quer criar: no caso de próprio público ou passagem cuja denominação não seja nome de pessoa e em que não exista morador; no caso de projeto que queira modificar o nome e que conte com abaixo-assinado formado por pelo menos 80% dos moradores, acompanhado de comprovante de residência.

 

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