PROJETO DE LEI 827/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 16/03/2020


EMENTA: Altera as Leis nº 8.690, de 19 de novembro de 2003, n° 8.788, de 2 de abril de 2004, n° 9.154, de 12 de janeiro de 2006, n° 9.816, de 18 de janeiro de 2010, nº 10.202, de 9 de junho de 2011, nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, nº 10.754, de 19 de setembro de 2014, nº 10.948, de 13 de julho de 2016, n° 11.065, de 1° de agosto de 2017, n° 11.080, de 30 de novembro de 2017, n° 11.136, de 18 de outubro de 2018, n° 11.153, de 9 de janeiro de 2019, e n° 11.154, de 9 de janeiro de 2019.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 20, de 13/08/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados o projeto e as emendas n° 1, 6, 7, 8 e 10
Rejeitadas as emendas nº 12, 13, 14 e o artigo 9º do projeto em votação destacada

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: O projeto faz pequenas adequações na legislação referente a algumas carreiras do município, mas sem que se tenha impacto financeiro, conforme declaração do Prefeito Municipal na mensagem enviada à Câmara.

Em relação à alterações, destaca-se:
• Alteração do cargo efetivo de Auditor para Auditor de Controle Interno;
• Intercâmbio de funções de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior. Ambos ganham novas funções e o segundo absorve algumas funções aparentemente mais complexas, antes colocadas a cargo do primeiro;
• Adequação de nomenclaturas na lei que trata dos Auditores de Controle Interno para abarcar alterações promovidas pela Reforma Administrativa;
• Possibilidade de cessão de empregado público do Hospital Odilon Behrens para o Serviço Social Autônomo e atualização da tabela de função gratificada frente ao reajuste de 2,43%;
• Atualização da tabela de função gratificada e cargo comissionado da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania frente ao reajuste de 2,43%;
• Inclusão de exigências para a progressão por escolaridade no caso do Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental;
• O Presidente do Conselho de Administração do Hospital Célio de Castro, que é o Secretário Municipal de Saúde, passa a poder ser substituído por suplente, o que era vedado;

Emendas (de acordo com ordem de votação):

Emenda 7 – Dr. Nilton – Voto NÃO: Eliminação de atribuição de servidor sem que se indique quem passará a ter tal atribuição, o que pode comprometer o serviço público de saúde;

Emenda 9 – Dr. Nilton – Voto NÃO: Eliminação de atribuição de servidor sem que se indique quem passará a ter tal atribuição, o que pode comprometer o serviço público de saúde;

Emenda 12 – Mateus Simões – Voto SIM: Retoma o processo seletivo, hoje existente na lei, para ocupação da função pública de de Gerente Adjunto de Saúde, que deixa de existir com o novo projeto. (Artigo 5º);

Emenda 14 – Mateus Simões – Voto SIM: Eliminação de todas as retroações previstas no projeto (Artigo 24, I);

Emenda 1 – Executivo – Voto SIM: Apenas uma adequação para que o Fiscal de Controle Urbanístico possa ter a progressão por escolaridade, assim como no caso dos demais servidores;

Emenda 6 – Dr. Nilton – Voto NÃO: Alteração de atribuição de servidor, que antes remetia à definição em portaria da Secretaria Municipal de Saúde, e que deixa de tê-la;

Emenda 8 – Dr. Nilton – Voto NÃO: A redação atual do projeto diz que os servidores podem cumprir outras atividades compatíveis com a atribuição geral e escolaridade do cargo, necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento da Vigilância Sanitária. O vereador tenta restringir esta possibilidade, dizendo que os servidores podem apenas desempenhar atividades uns dos outros, sem esse caráter genérico, que pode servir ao suprimento de eventuais lacunas no serviço;

Emenda 10 – Pedro Patrus – Voto SIM: Emenda que permite que os cursos considerados para a concessão de progressão podem ser presenciais, semipresenciais e à distância;

Emenda 13 – Mateus Simões – Voto SIM: Retoma as funções doo cargo de Auditor (que passa a Auditor do Controle Interno), que no projeto passariam ser definidas por decreto. (Artigo 6º).

 

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