PROJETO DE LEI 818/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Altera a Lei nº 9.450, de 13 de novembro de 2007, que concede reajustes remuneratórios aos ocupantes do cargo e do emprego público de Médico e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 18, de 30/07/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento, segundo ordem de votação: Voto NÃO à Emenda 1; Voto SIM ao Projeto Inicial
Justificativa: A proposta visa possibilitar a realização de plantões extras pelos profissionais da saúde no município, de segunda a segunda, com limitação a dois plantões por semana e oito por mês. Há pagamento diferenciado aos servidores não apenas aos finais de semana e feriados, mas também em pontos facultativos, o que parece razoável.

Essa dinâmica de plantões extras, de acordo com o Prefeito, na mensagem enviada à Câmara, substitui a forma atualmente utilizada pela Secretaria de Saúde para atendimento à demanda assistencial, que hoje é absorvida por plantões de profissionais disponibilizados no mercado e remunerados por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). A possibilidade de utilização dos profissionais do próprio município, assim, garantiria maior segurança jurídica e disponibilidade. O impacto financeiro da proposta inicial seria de R$ 110.853,24.

A Emenda 1 garante o pagamento aos profissionais nos Centros de Referência em Saúde Mental e no Serviço de Urgência Psiquiátrica, estendendo o abono aos profissionais contratados administrativamente.

Além disso, altera a composição do Programa Saúde da Família. Reduzindo de dois auxiliares de enfermagem para um auxiliar ou técnico de enfermagem, de acordo com portaria do Ministério da Saúde.

A principal modificação, no entanto, se dá com o reajuste dos valores pagos a título do Prêmio Pró-Família, que é um prêmio estabelecido na Lei nº 8.493/2003, pelo menos teoricamente pago em virtude de nível de desempenho apurado por indicadores e procedimentos previstos em regulamento e habilitação profissional. Por conta desse reajuste do prêmio, o impacto financeiro da proposta passa a R$ 671.450,64.

O regulamento do Prêmio (Decreto nº 17.134/2019), entretanto, trata da possibilidade de realização de avaliação a qualquer tempo, mas prevê apenas o descredenciamento do profissional que não atender à exigência da avaliação. O que faz inferir que todos os que estão no Programa Saúde da Família recebem o Prêmio, sem distinções relacionadas aos indicadores, como a lei fazia crer existir. O Prêmio, que deveria incentivar um trabalho excepcional, ao contrário, acaba premiando todos os que não estão inaptos para o trabalho, compreendendo, assim, um grande espectro de servidores. O impacto orçamentário com o reajuste é considerável quando não se vê, entretanto, verdadeiro caráter premial na verba, pelo que deve ser rejeitada a Emenda 1.

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