PROJETO DE LEI 816/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 10/03/2020


EMENTA: Institui a Política Municipal Cultura Viva e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Bella Gonçalves; Cida Falabella
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Como o próprio projeto diz, trata-se de criação de política pública, o que não deveria ser veiculado por meio de lei. O caminho correto seria viabilizar a iniciativa através de atuação no próprio Poder Executivo – o que, ressalta-se, poderia ter sido feito diante da proximidade das autoras da proposição com a própria Secretaria Municipal de Educação. Órgão este, aliás, que o grupo político de que são parte fez lobby para ser reinstalado na cidade.

A política visa articular e fomentar “a autonomia das entidades dos grupos, coletivos, redes e agente culturais, que desenvolvam ações em territórios, campos identitários e/ou temáticos; bem como de promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações tradicionais”.

Nota-se, de início, que a visão trazida pela proposição parece encarar a arte unicamente como um mecanismo de luta política, reconhecendo apenas uma “arte engajada”, que trate de temas atinentes à reflexão crítica e enfrentamento a desigualdades.

Em geral, é uma inciativa de fomento de agentes e grupos, que receberiam recursos financeiros oriundos, preferencialmente, do Fundo Municipal de Cultura, para desenvolver seus trabalhos. Para alcance do benefício, são impostos “cotas e critérios diferenciados de pontuação ou outras estratégias técnicas de ações afirmativas de direitos”.
Embora não se negue a necessidade de valorização da cultura, é imperativo que isso se dê sem ignorar a prioridade absoluta que devem ter a educação, a segurança pública e a saúde na gestão dos recursos públicos. Em um ambiente de escassez, deve ser desencorajada, portanto, a criação de uma estrutura notavelmente hipertrofiada de promoção à cultura como esta (com criação de certificação, comitê, cadastro, rede, fórum, comissão!), quando mais se ela se presta a uma espécie de sectarismo ideológico que só promove a diversidade em palavras, ignorando que, se se quer incentivar a arte, o primeiro passo deveria ser não descrever qual seria a “arte incentivável” em um projeto de lei.

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