PROJETO DE LEI 783/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares e altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que “contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Bella Gonçalves; Cida Falabella
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o Projeto na parte não destacada. Rejeitado o Art. 2º em votação destacada

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que permite que vendedores ambulantes comercializem bebidas no logradouro público em passeatas, manifestações, eventos e atividades populares de caráter recreativo, social, cultural, religioso, esportivo, político ou outro, abertas ao público, inclusive espontâneas e em veículo de tração humana.

A atividade ficaria permitida nos locais e momentos de concentração e eventual percurso, sem ponto fixo. De acordo com a proposição, não haveria necessidade de licenciamento, podendo o Executivo, por regulamento, limitar o exercício a pessoas credenciadas, mediante procedimento simplificado. Há ressalva de que o cadastramento se dá sem prejuízo de licenciamentos eventualmente necessários.

Em eventos de grande porte, assim classificados em lei, promovidos pelo Executivo, total ou parcialmente financiados com recursos públicos, seriam reservadas vagas para esses vendedores ambulantes, não podendo haver monopólio ou concessão de permissão exclusivamente a pessoas jurídicas. Por outro lado, essas limitações não se aplicariam a eventos particulares, ainda que incentivados ou patrocinados pelo município.

Trata-se de proposta de lei, assim, que não ignora a demanda existente nesses eventos e manifestações, mas sem alargar demasiadamente as autorizações, de modo a deixar o cenário incontrolável. O comércio de bebidas – e tão somente de bebidas –, assim, passaria a ser autorizado, mas somente durante o período do evento ou manifestação.

Há também tentativa de simplificação do cadastramento dos participantes, o que é salutar, principalmente se considerada a necessidade de o Estado poupar esforços em uma temática de menor complexidade, como esta.

Por fim, há reserva de vagas apenas e tão somente quando o evento for promovido pelo Executivo, com recursos públicos, evitando-se práticas monopolistas praticadas em conluio com o próprio Poder Público, o que é desejável do ponto de vista das relações comerciais e também para o oferecimento de mais opções ao consumidor. O projeto, além disso, tem a virtude de não se intrometer em hipótese de evento promovido por particulares, ainda que incentivados ou patrocinados pelo município.

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