PROJETO DE LEI 779/2019 – TURNO ÚNICO – VETO PARCIAL

Votei a favor

aprovado 10/03/2020


EMENTA: Veto parcial à Proposição de Lei nº 76/19, que “Institui o Programa Tempo de Respeitar e dá outras providências”.
AUTORIA: Ver.(a) Nely Aquino
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara para rejeitar o veto (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM (MANUTENÇÃO DO VETO)
Justificativa: Na oportunidade de votação do projeto em questão no Plenário, o posicionamento foi favorável apesar de alguns problemas formais da proposição, que estabelecia obrigações para Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos dos Poderes Executivos estadual e municipal. O veto do prefeito corrige o problema e mantém o programa no que é meritório, promovendo acompanhamento e reflexão daqueles que tenham praticado violência doméstica.

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