PROJETO DE LEI 779/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 03/12/2019


EMENTA: Institui o Programa Tempo de Respeitar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Nely Aquino
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Embora o projeto possa ter alguns problemas, como o estabelecimento de obrigação à Polícia Militar, é positiva a previsão de possibilidade de atuação do município, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, com finalidade de promoção de acompanhamento e reflexão daqueles que tenham praticado violência doméstica. Com esse objetivo, há previsão de trabalho psicossocial, palestras, discussões em grupos reflexivos etc.

É certo que a eficácia do programa fica condicionada à vontade de participação por parte dos órgãos envolvidos, que não podem ser obrigados por força de lei municipal. De toda forma, a iniciativa poderia ser encampada pelo Poder Executivo Municipal, na busca de que fosse levada adiante.

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