PROJETO DE LEI 777/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 11/02/2020


EMENTA: Dispõe sobre a implementação de Sistemas de Naturalização através da instalação do denominado “Telhado Verde” e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jair Di Gregório
EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Sujeito à avaliação
Justificativa: Os projetos de condomínios verticais, de uso multifamiliar, de uso misto e de uso não residencial, com mais de 3 (três) unidades agrupadas verticalmente, deverão prever a construção do chamado “Telhado Verde”, em área não inferior a 40% (quarenta) por cento da área total dos telhados ou terraços da edificação.

O Poder Executivo, de acordo com a proposta, fica incumbido de regulamentar o detalhamento técnico para implantação do telhado verde necessário para a obtenção da licença de construção e baixa.

Há também previsão de que o Poder Executivo estabeleça condições e prazos para que os condomínios, de uso misto ou residencial, passem a utilizar o telhado verde. O Poder Executivo também fica “autorizado” a criar incentivos fiscais aos proprietários dos imóveis instalados antes da aprovação a lei para instalação do sistema.

 

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