PROJETO DE LEI 773/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/07/2019


EMENTA: Altera a Lei n°11.132, de 18 de setembro de 2018, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 11, de 14/05/2019

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto que altera o nível do Professor de Educação Infantil no quadro especial da Educação, para os que já estão na carreira e para os que ingressam no cargo. Atualmente tais professores ingressam no nível cinco, com remuneração de R$ 1.764,83 e, passando para o nível seis, chegarão à remuneração de R$ 1.853,07. O nível 22, que é o máximo da carreira, tem remuneração de R$ 4.045,02.

Como informa o Prefeito Municipal, na mensagem enviada, a proposta é parte do acordo celebrado em 2018 com a representação sindical da categoria “para promover a valorização profissional desses servidores e, consequentemente, proporcionar a prestação de serviços da educação infantil de melhor qualidade à população de Belo Horizonte”.

É certo que aumento de salário, por si, não é capaz de melhorar a prestação dos serviços educacionais – mas, não se ignora, é um dos fatores que podem contribuir para o avanço, que é primordial, principalmente quando se fala da primeira infância. Considerando que já há prévia previsão orçamentária (impacto de R$ 3.042.091,19) e que o aumento foi desenhado com a devida parcimônia, o projeto deve ser aprovado.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários