PROJETO DE LEI 770/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 04/12/2019


EMENTA: Altera a Lei nº 8.725/03 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências.”
AUTORIA: Ver.(a) Irlan Melo; Autair Gomes; Bim da Ambulância; Carlos Henrique; Dimas da Ambulância; Dr. Nilton; Eduardo da Ambulância; Fernando Borja; Fernando Luiz; Gabriel; Hélio da Farmácia; Henrique Braga; Jair Di Gregório; Jorge Santos; Professor Juliano Lopes; Maninho Félix; Mateus Simões; Pedrão do Depósito; Wesley Autoescola

EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM
Justificativa: Projeto de autoria própria. O objetivo é impedir que entidades que são imunes e isentas de impostos municipais sejam penalizadas pela falta de inscrição em um cadastro municipal que muitas vezes é desconhecido da maioria.

O referido cadastro foi criado em 2003 e, como as empresas imunes e isentas já possuem inscrição municipal e não prestam serviços que geram ISSQN, não há justificativa para tal inscrição. Ademais, o parágrafo 3° dá ao fiscal o poder de inscrever de ofício sem que a pessoa física e jurídica tenha a possibilidade de se adequar, imputando-lhes multas de quase R$ 10 mil.

A Emenda 1, que é um substitutivo de autoria do vereador Irlan Melo, muda um pouco a dinâmica. Com um único artigo, passa-se a exigir que as entidades religiosas e associações sem fins lucrativos que não desenvolvam atividade industrial, comercial ou de serviços devam ser intimadas para inscrição no cadastro antes referido, antes de promovida a inscrição de ofício que gera ônus.

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