PROJETO DE LEI 766/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 02/07/2019


EMENTA: Estabelece vantagem pessoal para servidores que exerceram as funções públicas de gerente de unidade de saúde e gerente de unidade de apoio comunitário e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 12, de 14/05/2019

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Até o ano de 2011 os servidores que exerciam função de gerência de unidade de saúde ou de unidade de apoio comunitário faziam jus a uma gratificação, que se sujeitava a desconto da contribuição previdenciária. A partir de 2011, com a revisão da Lei 10.362/11, houve a vedação expressa da incorporação de tais gratificações no cálculo da aposentadoria, cessando, por consequência, a incidência do desconto da contribuição previdenciária referente a esta parcela.

Ocorre que inúmeros servidores tiveram por anos o desconto previdenciário incidindo também sobre esta parcela e estavam sem a possibilidade de tê-la reconhecida no momento do cálculo de sua aposentadoria. O projeto visa, em tese, corrigir este aspecto.

O problema da estipulação de regras como a que se pretende estabelecer é a criação de categorias especiais de servidores, que acabam por ter vantagens específicas não concedidas a outras. Assim, esse tipo de proposta deve ser rejeitada, já que os seus efeitos danosos ao que se deve entender como o regime jurídico dos servidores públicos são maiores do que a perspectiva de justiça que ele busca, originariamente, estabelecer.

Acompanhe a Tramitação | Baixe o Projeto

Comentários