PROJETO DE LEI 763/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 13/03/2020


EMENTA: Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e dá outras providências.
AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto que supostamente visa a proteção da mulher em bares e casas noturnas. Para isso, estabelece obrigação de que mulheres que manifestem situação de risco sejam acompanhadas ao meio de transporte; que a elas sejam disponibilizados meios de comunicação; bem como efetiva comunicação à política. Além disso, são afixados cartazes nos banheiros femininos informando a disponibilidade deste auxílio.

Ora, diante da falência da segurança pública, que deve ser disponibilizada pelo Estado ao cidadão que paga impostos, o autor da proposição quer terceirar a responsabilidade para o particular, que, a rigor, nem mesmo conta com a expertise necessária para a prática deste tipo de auxílio. Sendo assim, embora nobre a intenção, é preciso repelir a proposição e cobrar do município que efetivamente garanta a segurança das pessoas na cidade.

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