PROJETO DE LEI 760/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei contra

aprovado 04/12/2019


EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público e altera a Lei 8.616, de 14 de julho de 2003, que “contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.
AUTORIA: Ver.(a) Bella Gonçalves; Cida Falabella

EMENDAS: Não há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto NÃO
Justificativa: Projeto muito perigoso, que autoriza a criação de comissões permanentes do trabalho no logradouro público. Seriam comissões paritárias (metade poder público e metade trabalhadores), com vistas a propor, avaliar e deliberar sobre as políticas, planos e programas relativos ao exercício das atividades em logradouro público; especificar as condições de licenciamento; dirimir dúvidas na aplicação do código de posturas etc.

Na prática, a comissão abre a possibilidade para que, bastando um voto por parte dos representantes do poder público, se tenha uma liberalização absoluta de atividades em logradouro público. Ou seja: passa-se a ter mais uma instância capaz de sequestrar as deliberações que, na verdade, deveriam se dar por quem teve voto para isso – e não por grupos de pressão organizados em pautas muitas vezes orquestradas até mesmo por partidos políticos absolutamente minoritários.

A proposta de criar uma comissão é ruim. E ainda que não fosse, é notável que se tenha ignorado a existência do cidadão comum para o estabelecimento da composição da comissão

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