PROJETO DE LEI 753/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/12/2019


EMENTA: Institui o Programa Família Extensa Guardiã.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 10, de 29/04/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento, segundo ordem de votação: Voto SIM ao Projeto Inicial; Voto SIM à Emenda 2
Justificativa: Projeto que visa incentivar que crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem, por aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar, sejam integradas em famílias extensas ou ampliadas com as quais mantenham vínculo de afinidade e efetividade.

A proposição define objetivamente que as famílias em vulnerabilidade material e que receberão subsídio financeiro mensal de um salário-mínimo são aquelas com renda per capita familiar de até meio salário-mínimo. Assim, o valor do benefício e o parâmetro estão fixados na lei.

Por se tratar de uma importante política pública, capaz de propiciar acolhimento e meios que o viabilizem, de forma a evitar inclusive eventual debandada de jovens para a criminalidade, deve ser apoiado.

Subemenda 1 à Emenda 1 – Voto SIM – Autoria Própria: Subemenda que corrige o problema técnico da Emenda 1, que garante o pagamento de um salário-mínimo a cada criança adotada com base no Programa a ser instituído.

Emenda 1 – Voto NÃO – Autoria Própria: Emenda que, muito embora garanta o pagamento de um salário-mínimo a cada criança adotada com base no Programa, padece de erro técnico que viria a suprimir os parágrafos do artigo. Assim, a subemenda é que deve ser apreciada e aprovada.

Emenda 2 – Voto SIM – Pedro Patrus: Mesma dinâmica da Emenda 1, mas em vez de um salário-mínimo por criança, garante ¼ de salário-mínimo.

Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 2. Prejudicadas a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1
e a Emenda nº 1.

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