PROJETO DE LEI 752/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei contra

aprovado 07/11/2019


EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Corporação Andina de Fomento ou a outra instituição financeira com a garantia da União e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 7, de 15/04/2019
EMENDAS: Há
QUÓRUM: 2/3 dos membros da Câmara (28)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovado o projeto e a Emenda 1

Posicionamento: Voto NÃO ao projeto; Voto SIM à Emenda 1
Justificativa: Como já apontado por estudos técnicos específicos, as obras que a Prefeitura pretende realizar na região do córrego Vilarinho tendem a apenas deslocar o severo problema de alagamentos para outro lugar, o que é inaceitável. Não se pode trocar as vítimas de um lugar pelas vítimas de um outro.

Assim, como a obtenção dos recursos pela operação de crédito em questão está vinculada à realização das obras de macrodrenagem dos córregos Vilarinho, Nado e Isidoro, resta impossível o apoio à proposição, a não ser que a Prefeitura resolva alterar os seus planos ou prove tecnicamente que os estudos apontados estão equivocados.

Emenda 1: Embora possa ter problemas de redação, a Emenda 1, de autoria dos vereadores Pedro Patrus e Arnaldo Godoy estabelecem, ao menos, mais um entrave a que o Poder Executivo possa levar adiante o projeto sem maiores discussões. É assim redigida a proposição: “Acrescenta o seguinte artigo: ‘Art.__ – O Executivo garantirá o controle social e a participação popular no processo de elaboração e execução das intervenções destinadas à macrodrenagem dos córregos Vilarinho, Nado e Isidoro, dispostas no art. 1º desta Lei. § 1º – No processo de licenciamento realizado por conselho de política pública municipal, as audiências públicas deverão ser realizadas na área de abrangência das intervenções dispostas no caput deste artigo. § 2º – Executivo apresentará, em audiência pública regionalizada, o projeto básico das intervenções.’”

 

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