PROJETO DE LEI 750/2019 – SEGUNDO TURNO

Votei a favor

aprovado 04/11/2019


EMENTA: Cria o cargo de Advogado Público Autárquico do Poder Executivo, institui o plano de carreira e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 6, de 15/04/2019

EMENDAS: Há
QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Posicionamento: Voto SIM ao projeto inicial, com ressalva de destaques apresentados; Voto SIM à Subemenda 1 à Emenda 1; Voto SIM à Emenda 1, com ressalva de destaques apresentados.

Aprovado o substitutivo.

Justificativa: O projeto, em si, traz uma ideia positiva, de uniformização da carreira de advogado autárquico no Município de Belo Horizonte. Hoje em dia, cada advogado autárquico está sujeito ao plano de carreira da entidade na qual está lotado, o que dificulta a uniformização e o tratamento equânime que se deve dar àqueles que cumprem a mesma função. Com o projeto, há uma caminhada na direção dessa uniformização.

A proposição faz também a adequação ao atual Código de Processo Civil, que estabelece, no § 19 do artigo 85, que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Assim, ficam igualados os advogados autárquicos também ao que já fora garantido, no ano passado, aos procuradores do município, por meio da Lei Municipal nº 11.157/2019.

A Emenda 1, que é um substitutivo apresentado pelo Executivo, faz uma adequação no artigo 14 e cria o artigo, para dizer que os advogados representam a autarquia ou fundação em que estejam lotados – antes se falava em Município, o que poderia gerar confusão.

Já a inclusão dos novos artigos 18 e 24 propicia que sejam incorporados à carreira os ocupantes do cargo efetivo de analista de políticas públicas cuja escolaridade de ingresso tenha sido a graduação superior em direito e inscrição na OAB. A Subemenda 1 à Emenda 1, por sua vez, de autoria do vereador Léo Burguês, determina que o concurso de ingresso tenha exigido o registro na OAB e prova com conhecimento específico de direito.

Já que o escopo do cargo de analista de políticas públicas é outro, estranho às atividades de um advogado, é importante o destaque no dispositivo citado para evitar o estabelecimento de distorções.

Além deste, são necessários outros destaques:

§3º do artigo 8º e artigo 10 – A progressão por merecimento, que é vinculada à realização de avaliação de desempenho, acaba acontecendo de forma automática caso o Poder Executivo não promova a referida avaliação em um prazo de seis meses, depois de cumpridos os três anos necessários à obtenção desta progressão.

Artigos 20, 21, 22 e inciso I do artigo 24 (ou 21, 22, 23 e inciso I do artigo 26 da Emenda 1) – Disposições estranhas ao objeto do projeto de lei. O primeiro dispositivo (artigo 20) elimina dois parágrafos da Lei Municipal nº 11.134, que trata do plano de carreira do Hospital Odilon Behrens, no que tange aos ocupantes do emprego público de Técnico de Serviços de Saúde. Estes servidores passaram a ter a opção de migrar de um regime de 40 horas para 30 horas, devendo prestar declaração expressa de que a redução proporcional em suas remunerações não importaria em incompatibilidade com as garantias constitucionais e infraconstitucionais de irredutibilidade salarial. O projeto que se quer aprovar, agora, suprime a necessidade desta declaração, o que faz pensar que o Poder Executivo tem a intenção de reduzir a carga horária semanal em 10 horas sem a redução proporcional nos vencimentos.

Além disso, os artigos 21 e 22 (22 e 23 da Emenda 1) promovem alterações na Lei Municipal nº 11.065/2017 (Reforma Administrativa proposta pelo prefeito Alexandre Kalil). A Lei, atualmente, prevê que os empregados públicos colocados em cargos em comissão recebem gratificações por conta disso. E que, se optarem pela continuidade de recebimento dos salários do emprego público de origem, essas gratificações ficam com natureza estatutária. O projeto altera essa natureza jurídica para celetista (provavelmente seguindo a lógica da remuneração do emprego público).

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