PROJETO DE LEI 750/2019 – PRIMEIRO TURNO

Votei a favor

aprovado 12/07/2019


EMENTA: Cria o cargo de Advogado Público Autárquico do Poder Executivo, institui o plano de carreira e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 6, de 15/04/2019

QUÓRUM: maioria dos membros da Câmara (21)
VOTAÇÃO: Nominal

Aprovados os arts. 20, 21, 22 e o inciso I do art. 24, o parágrafo 3º do artigo 8º, incisos XI e
XV do art. 9º e art.10 em votação destacada.
Aprovado o projeto na parte não destacada.

Posicionamento: Voto SIM, com ressalva de destaques apresentados
Justificativa: O projeto, em si, traz uma ideia positiva, de uniformização da carreira de advogado autárquico no Município de Belo Horizonte. Hoje em dia, cada advogado autárquico está sujeito ao plano de carreira da entidade na qual está lotado, o que dificulta a uniformização e o tratamento equânime que se deve dar àqueles que cumprem a mesma função. Com o projeto, há uma caminhada na direção dessa uniformização.

A proposição faz também a adequação ao atual Código de Processo Civil, que estabelece, no § 19 do artigo 85, que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Assim, ficam igualados os advogados autárquicos também ao que já fora garantido, no ano passado, aos procuradores do município, por meio da Lei Municipal nº 11.157/2019.

Necessário, entretanto, refletir a respeito dos seguintes dispositivos, que podem ser destacados:

§3º do artigo 8º e artigo 10 – A progressão por merecimento, que é vinculada à realização de avaliação de desempenho, acaba acontecendo de forma automática caso o Poder Executivo não promova a referida avaliação em um prazo de seis meses, depois de cumpridos os três anos necessários à obtenção desta progressão.

Incisos XI e XIV do artigo 9º – Permite o cômputo de tempo, para fins de atingimento do prazo de três anos para obtenção da progressão por merecimento, o período em que o advogado autárquico estiver cedido: para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do município e do poder legislativo municipal; ou para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta de outros poderes, quando expressamente previsto no ato de cessão, por interesse mútuo das partes.

Artigos 20, 21, 22 e inciso I do artigo 24 – Disposições estranhas ao objeto do projeto de lei. O primeiro dispositivo (artigo 20) elimina dois parágrafos da Lei Municipal nº 11.134, que trata do plano de carreira do Hospital Odilon Behrens, no que tange aos ocupantes do emprego público de Técnico de Serviços de Saúde. Estes servidores passaram a ter a opção de migrar de um regime de 40 horas para 30 horas, devendo prestar declaração expressa de que a redução proporcional em suas remunerações não importaria em incompatibilidade com as garantias constitucionais e infraconstitucionais de irredutibilidade salarial. O projeto que se quer aprovar, agora, suprime a necessidade desta declaração, o que faz pensar que o Poder Executivo tem a intenção de reduzir a carga horária semanal em 10 horas sem a redução proporcional nos vencimentos.

Além disso, os artigos 21 e 22 promovem alterações na Lei Municipal nº 11.065/2017 (Reforma Administrativa proposta pelo prefeito Alexandre Kalil). A Lei, atualmente, prevê que os empregados públicos colocados em cargos em comissão recebem gratificações por conta disso. E que, se optarem pela continuidade de recebimento dos salários do emprego público de origem, essas gratificações ficam com natureza estatutária. O projeto altera essa natureza jurídica para celetista (provavelmente seguindo a lógica da remuneração do emprego público).

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